Código: 4870

CDD: Direito

Cutter: 340/J62a

Autor Principal: SILVA, JOÃO VICTOR MIRANDA DA

Editora: IESRSA,  Local de Publicação: Picos,  Ano de Publicação: 2024

Ano do Material: 2024, Tipo de Material: Monografias

Paginação: 51

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: Uma nova lei é normalmente concebida para tornar mais eficazes os controlos e inspeções, que devem ter como objetivo controlar a execução dos contratos administrativos, de modo a cumprir esta legislação. De modo que se questiona: de que maneira tais mudanças impactaram a aplicação dos princípios de transparência e responsabilidade nos processos licitatórios, conforme a legislação vigente? Deste modo, a presente pesquisa objetiva-se a realizar uma análise sobre como dois princípios fundamentais (transparência e responsabilidade) são aplicados na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), a análise será feita em relação à legislação anterior, enfatizando por que ela é importante para a administração pública, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica. Obteve-se como resultado que embora a Nova Lei de Concursos e Contratos Administrativos contenha uma série de mecanismos anticorrupção, ainda carece de todas as medidas potenciais que poderiam contribuir para reduzir a corrupção, uma vez que não cobre totalmente a contratação aberta ? apesar de alguns elementos através dos quais os cidadãos podem participar, a sua implementação torna-se mais nominal do que real porque depende do arbítrio do funcionário. Espera-se que a análise revele os desafios que impedem a transparência e a responsabilização nos processos de licitação ao abrigo da nova legislação, o que serviria como um indicador dos obstáculos (e oportunidades) ao longo do caminho da sua implementação.

Referência Bibliográfica: SILVA, JOÃO VICTOR MIRANDA DA. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DE TRANSPARENCIA E RESPONSABILIDADE NA LEI 14133/21. Picos: IESRSA, 2024, 51 p.

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