Código: 4866

CDD: Direito

Cutter: 340/R642a

Autor Principal: FIALHO, ROBERTO ALVES SOUTO

Editora: IESRSA,  Local de Publicação: Picos,  Ano de Publicação: 2024

Ano do Material: 2024, Tipo de Material: Monografias

Paginação: 54

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: Este trabalho de Conclusão de Curso trabalhou a temática da aplicação da Justiça Restaurativa nos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Ela indagou em sua problemática quais são os critérios de aplicabilidade da Justiça Restaurativa diante das contravenções nas quais estejam crianças e adolescentes, pelas leis em vigência no Brasil contemporâneo. Tomou- se por objetivo geral da pesquisa analisar a Justiça Restaurativa no enfrentamento aos atos infracionais de crianças e adolescentes, com atenção sobre as condições de reintegração social desses indivíduos. Tratou-se, metodologicamente, de uma pesquisa documental, de natureza teórica. Por ela, as informações e os pontos de vista recorreram aos apoios de artigos de leis, de livros materialmente impressos ou em exposição eletronicamente, de publicações em revistas do mundo do Direito, de trabalhos acadêmicos disponíveis em portais da internet. Todos os conteúdos bibliográficos estão formalmente reconhecidos como recursos textuais para redações monográficas. A partir das pesquisas, das análises e da redação final, este texto monográfico reconheceu que o ordenamento jurídico do Brasil para os atos infracionais de crianças e adolescentes prioriza a assistência, a dignidade, os direitos, a educação social e os trabalhos socioeducativos. Ao invés de punições e de sistemas prisionais, o público para o qual o Estatuto da Criança e do Adolescente trabalha tem que receber atividades educativas e com viés de recondução dos contraventores para a vida em sociedade e nos critérios da civilidade. Daí o papel conciliador da Justiça Restaurativa, que se preocupa tanto com a parte queixosa em um processo que envolva menores de 18 anos de idade como com a parte sob acusação, visto que o interesse seja o de ressocializar e não de excluir os menores infratores da vida social.

Referência Bibliográfica: FIALHO, ROBERTO ALVES SOUTO. A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Picos: IESRSA, 2024, 54 p.

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